Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — NC-UFPR 2021

Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício

Gabarito: letra C. Segundo o STF, a responsabilidade do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício exige a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorre quando o poder público concede licença irregular ou tem conhecimento de irregularidades praticadas pelo particular (Tema 366 da Repercussão Geral). A mera atividade comercial, mesmo irregular, não gera automaticamente responsabilidade estatal.

A banca cobra o entendimento firme do STF sobre o tema, distinguindo-o de outras teorias (risco integral) e de exigências de culpa individual. Confira cada alternativa:

STF – Tema 366 (Repercussão Geral):

Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A teoria do risco integral não é a adotada pelo STF para fogos de artifício. A responsabilidade objetiva do Estado, em regra, baseia-se no risco administrativo, que admite excludentes de causalidade. Além disso, o STF exige a violação de um dever específico de agir, o que inviabiliza a responsabilização automática por qualquer acidente, mesmo em comércio regularizado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A assertiva menciona “teoria do risco administrativo” e “responsabilidade objetiva”, mas omite o requisito essencial firmado pelo STF: a violação de um dever jurídico específico de agir. A explosão de loja clandestina, por si só, não gera responsabilidade estatal se o poder público não tinha conhecimento das irregularidades ou não concedeu licença irregular. O Tema 366 exige esse plus.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a condição estabelecida pelo STF no Tema 366: “quando forem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. Nessa hipótese, o Estado descumpre o dever de fiscalizar e responde objetivamente pelo dano. A alternativa está perfeita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O STF não exige demonstração de dolo ou culpa do agente público para responsabilizar o Estado. A responsabilidade é objetiva (risco administrativo), bastando o nexo causal entre a omissão estatal (violação do dever de agir) e o dano. Exigir dolo/culpa seria adotar responsabilidade subjetiva, que não se aplica ao caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há excludente automática de responsabilidade do Estado pelo simples fato de a atividade ser econômica e lucrativa. O STF reconhece que o Estado pode ser responsabilizado se houver violação de dever específico, independentemente de o particular exercer atividade com fins lucrativos. A responsabilização exclusiva do particular só ocorre se o Estado não descumpriu nenhum dever jurídico.

Gabarito: letra C — A única que reflete integralmente a tese do STF.