Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — NC-UFPR 2021
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq669251
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia / Papiloscopista
Acerca do regime de apuração de responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa correta.
AO servidor acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar poderá ser afastado preventivamente de suas funções por prazo indeterminado, até que se concluam as diligências necessárias à elucidação dos fatos.
BO processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, os quais serão designados pela autoridade competente para o desempenho de tais funções.
CCaso se constate o cometimento de irregularidade grave, a sindicância será convertida em sindicância acusatória e poderá resultar na aplicação de pena de demissão, assegurada a ampla defesa e o contraditório ao acusado.
DO servidor deverá constituir advogado para defendê-lo, porquanto a falta de defesa técnica no processo administrativo disciplinar enseja nulidade dos atos praticados.
EA ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com suspensão, prescreverá em dois anos contados da data do fato.
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GabaritoB — O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, os quais serão designados pela autoridade competente para o desempenho de tais funções.
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Apuração de responsabilidades do servidor público
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz exatamente o art. 149 da Lei 8.112/1990, que determina que o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente. As demais alternativas apresentam erros sobre afastamento preventivo, sindicância, defesa técnica e prescrição.
Art. 149Lei-8112
Art. 149 — "O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o Presidente."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O afastamento preventivo do servidor no PAD não pode ser por prazo indeterminado. A Lei 8.112/1990, art. 147, estabelece que o afastamento pode ser de até 60 dias, prorrogável uma vez por igual período. A alternativa erra ao afirmar que o prazo é indeterminado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 149 da Lei 8.112/1990, a comissão do PAD deve ser composta por três servidores estáveis, designados pela autoridade competente. A redação da alternativa coincide com o dispositivo legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A sindicância, nos termos do art. 145 da Lei 8.112/1990, pode resultar em advertência ou suspensão de até 30 dias, nunca em demissão. A pena de demissão só pode ser aplicada após processo administrativo disciplinar (PAD). A alternativa cria a figura inexistente da "sindicância acusatória" e amplia indevidamente as sanções possíveis.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Súmula Vinculante 5 do STF estabelece que "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". Logo, o servidor não é obrigado a constituir advogado, e a ausência de defesa técnica não gera nulidade automática. A alternativa contraria esse entendimento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora a Lei 8.112/1990, art. 142, II, preveja a prescrição de 2 anos para a ação disciplinar relativa a infrações puníveis com suspensão, a contagem do prazo e a terminologia "ação disciplinar" são imprecisas. A prescrição começa a correr da data do conhecimento do fato pela administração (e não da data do fato, como afirma a alternativa), e o termo correto é "pretensão punitiva disciplinar". Assim, a alternativa não reproduz fielmente a regra legal.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a composição da comissão do PAD (3 servidores estáveis) e as penas cabíveis em sindicância (advertência e suspensão até 30 dias). A Súmula Vinculante 5 é recorrente em provas. Para a prescrição, decore os prazos: 5 anos (demissão), 2 anos (suspensão) e 180 dias (advertência).