Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — NC-UFPR 2021
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq669252
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia / Papiloscopista
Tendo em conta os modos de provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.
ACaso se encontre provido o cargo de origem, o servidor reconduzido deverá ser aproveitado em outro, de atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo em que era estável.
BA readaptação de servidor em outro cargo é decisão discricionária da Administração, e tal decisão tem como pressuposto de fato o interesse do servidor em ser realocado em outra posição.
CA acessibilidade a cargos e empregos públicos no Brasil é privativa de brasileiros natos, sendo a aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, outra condição para ingresso em cargos de provimento efetivo.
DÉ possível a reversão de servidor público que tenha se aposentado voluntariamente e seja maior de setenta anos.
EOcorrerá revogação do ato de nomeação quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido em lei.
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GabaritoA — Caso se encontre provido o cargo de origem, o servidor reconduzido deverá ser aproveitado em outro, de atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo em que era estável.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Provimento de cargos públicos na Lei 8.112/1990 e CF
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque reproduz a regra do art. 41, §2º da Constituição Federal, que determina que, se o cargo de origem estiver provido, o servidor reconduzido (em decorrência de reintegração) deve ser aproveitado em outro cargo com atribuições e vencimentos compatíveis. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou contrariam dispositivos legais.
A questão exige conhecimento sobre as formas de provimento de cargos públicos, especialmente recondução, readaptação, reversão e as regras de posse e exercício.
Art. 41, §2CF/88
Art. 41, §2º — "Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço."
No §2º, o trecho grifado mostra que, se o cargo de origem está provido (ocupado), o servidor reconduzido será aproveitado em outro cargo. A alternativa A traduz exatamente essa hipótese.
Alternativa
Instituto
Regra/Dispositivo
Erro/Correção
A
Recondução (aproveitamento)
Art. 41, §2º CF: se cargo de origem estiver provido, servidor reconduzido é aproveitado em outro cargo compatível.
Correta (gabarito).
B
Readaptação
Natureza vinculada (direito do servidor com limitação de saúde); pressuposto é a necessidade, não o interesse.
❌ Erro: ato vinculado, não discricionário; pressuposto errado.
C
Acessibilidade a cargos públicos
Art. 37, I CF: acessível a brasileiros e estrangeiros (na forma da lei); concurso é condição para efetivos.
❌ Erro: não é privativa de natos; estrangeiros podem ocupar cargos (ex.: professor universitário).
D
Reversão (aposentadoria voluntária)
Art. 25, §2º Lei 8.112/90: vedada reversão de aposentado voluntário com idade ≥ 70 anos.
❌ Erro: é vedada, não possível.
E
Revogação da nomeação (posse sem exercício)
Art. 13, §6º Lei 8.112/90: ocorre tornar sem efeito o ato de nomeação (não "revogação").
❌ Erro: o termo correto é "tornar sem efeito", não revogação.
Provimento de cargos (Lei 8.112/1990): Recondução (Cargo de origem provido, Aproveitamento em outro cargo); Readaptação (Ato vinculado, Pressuposto: limitação física/mental); Reversão (Aposentadoria voluntária, Maior de 70 anos); Nomeação (Posse e exercício, Não entrar em exercício → revogação)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 41, §2º da CF, quando ocorre reintegração de servidor estável e o cargo de origem está ocupado por outro servidor estável (que será reconduzido), se o cargo deste também estiver provido, ele será aproveitado em outro cargo compatível. A alternativa está em conformidade com a literalidade constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A readaptação não é ato discricionário; é um direito do servidor que, por motivo de saúde, não pode mais exercer as atribuições do cargo, devendo ser readaptado em cargo compatível. A Administração não tem liberdade de escolha (discricionariedade) quando os requisitos legais são preenchidos. Além disso, o pressuposto não é o "interesse do servidor", mas a necessidade decorrente de limitação física ou mental. A banca troca a natureza do ato (vinculado por discricionário).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A acessibilidade a cargos públicos não é privativa de brasileiros natos. A CF/88, art. 37, I, estabelece que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros (natos e naturalizados) e, na forma da lei, aos estrangeiros. A exigência de concurso público para cargos efetivos é verdadeira, mas a primeira parte da alternativa é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a junta médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria (Lei 8.112/1990, art. 25, reproduzido no contexto). Não se aplica a aposentadoria voluntária, nem há limite de idade de setenta anos para a reversão. A alternativa confunde o instituto.
Lei 8.112/1990:
Art. 25 — "Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado, e não ocorre "revogação do ato de nomeação". A Lei 8.112/1990, art. 15, §2º, dispõe que o servidor será exonerado do cargo se não entrar em exercício no prazo. Revogação é ato administrativo de retirada de ato válido por conveniência e oportunidade, situação diversa. A alternativa troca os institutos.
NÃO CAIA NESSA!
Para memorizar as formas de provimento, foque nos conceitos de cada uma e nas consequências jurídicas. Em especial, distinga: recondução (volta ao cargo anterior quando o ocupante da vaga é reintegrado), reversão (só para aposentado por invalidez), readaptação (para servidor com limitação de saúde) e exoneração (decorrente de não entrada em exercício). A banca adora confundir esses institutos.