Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — NC-UFPR 2021
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq669253
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia / Papiloscopista
Acerca do poder de polícia administrativa, considere as seguintes afirmativas:1. Decorre do poder de polícia administrativa a possibilidade de imposição de quarentena sanitária a indivíduo.2. Conquanto o poder de polícia tenha a discricio-nariedade como um de seus atributos, é exemplo de ato vinculado decorrente do desempenho de tal poder a concessão de Alvará de Licença de Funcionamento.3. O poder de polícia administrativa pode ser desempenhado mediante ações preventivas e repressivas.4. A prática de restrições a direitos ao indivíduo decorrentes do desempenho do poder de polícia administrativa pressupõe a existência de prévia autorização judicial.Assinale a alternativa correta.
ASomente a afirmativa 3 é verdadeira.
BSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
CSomente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
DSomente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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GabaritoD — Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
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Poder de Polícia Administrativa
Gabarito: letra D. São verdadeiras as afirmativas 1, 2 e 3. A quarentena sanitária é medida típica de poder de polícia (sanitário), a concessão de alvará de licença de funcionamento é ato vinculado (quando preenchidos os requisitos legais), e o poder de polícia pode ser exercido tanto preventiva quanto repressivamente. A afirmativa 4 é falsa, pois o poder de polícia, em regra, dispensa prévia autorização judicial (atributo da autoexecutoriedade).
Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
A imposição de quarentena sanitária é decorrência do poder de polícia administrativa na área da saúde (poder de polícia sanitária). A Administração, para proteger a coletividade, pode restringir direitos individuais, como a liberdade de locomoção, mediante medidas preventivas e repressivas.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
Embora o poder de polícia tenha como atributo a discricionariedade, o consentimento por meio de licença (alvará de licença de funcionamento) é ato vinculado. A lei estabelece requisitos e, uma vez cumpridos, o administrador é obrigado a conceder a licença. Diferencia-se da autorização, que é discricionária.
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
O poder de polícia pode ser exercido por ações preventivas (ordens, licenças, fiscalização) e repressivas (sanções, interdições). O ciclo do poder de polícia compreende as fases de ordem, consentimento, fiscalização e sanção, abrangendo ambas as naturezas.
Afirmativa 4 — ❌ Falsa
A regra é que o poder de polícia é autoexecutório, ou seja, dispensa prévia autorização judicial para sua execução. A Administração pode, diretamente, impor restrições aos particulares, cabendo ao Judiciário o controle posterior (ressalvadas hipóteses constitucionais como invasão de domicílio). A afirmativa inverte essa regra.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a afirmativa 3 é verdadeira. Na verdade, as afirmativas 1 e 2 também são verdadeiras, tornando a alternativa incompleta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Considera as afirmativas 1 e 4 como verdadeiras. Contudo, a afirmativa 4 é falsa, pois o poder de polícia não exige prévia autorização judicial como regra.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Considera as afirmativas 2 e 4 verdadeiras. A afirmativa 4 é falsa pelo mesmo motivo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente às afirmativas verdadeiras: 1, 2 e 3.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Considera todas as quatro afirmativas verdadeiras, mas a afirmativa 4 é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A afirmativa 4 tenta confundir o candidato com a ideia de que toda restrição a direitos depende de autorização judicial. No entanto, o poder de polícia possui autoexecutoriedade, permitindo que a Administração atue diretamente. Lembre-se: a licença (alvará) é vinculada; a autorização é discricionária.
Gabarito: letra D — corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.