Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — OBJETIVA 2021

Princípio da Motivação

Gabarito: letra A. A questão pergunta qual princípio exige que os atos administrativos indiquem os fundamentos de fato e de direito. Pela doutrina de Di Pietro e pela Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999), esse é o princípio da motivação – a administração deve expor as razões que a levaram a praticar o ato.

O dispositivo legal que consagra esse dever é o art. 50 da Lei nº 9.784/1999:

A doutrina de Di Pietro, conforme mencionada no enunciado, segue a mesma linha: a motivação é o princípio que impõe à Administração o dever de justificar seus atos, apontando os pressupostos de fato e de direito que os sustentam.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A motivação é exatamente o princípio que exige a indicação dos fundamentos de fato e de direito nos atos administrativos. Está previsto expressamente no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que relaciona a motivação entre os princípios norteadores da Administração Pública, e no art. 50 do mesmo diploma, que detalha a obrigatoriedade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da eficiência (art. 37, caput, CF) exige que a administração atue com rapidez, qualidade e produtividade, mas não impõe a indicação dos fundamentos de fato e de direito – essa é a função da motivação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A segurança jurídica (art. 2º, Lei nº 9.784/1999) busca estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas, protegendo expectativas legítimas. Não se confunde com o dever de fundamentar atos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A moralidade administrativa (art. 37, caput, CF) impõe conduta ética e proba, mas não exige a explicitação dos fundamentos de fato e de direito – isso é próprio da motivação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A autotutela é o poder que a administração tem de rever seus próprios atos (anulação ou revogação), sem necessidade de provocação externa. Não se relaciona com a obrigação de motivar decisões.