Questão de Direito Administrativo — Conceito de administração pública — OBJETIVA 2021
Direito Administrativo›Conceito de administração pública
Código
qq670487
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Santa Maria - RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:A competência para regular a prestação de um determinado serviço público é sempre do(s) _______________ a que a Constituição Federal atribuiu titularidade do serviço.
ATribunal de Justiça
Bcolaborador
Cautores desconcentrados
Dórgão específico de fiscalização
Eente federado
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GabaritoE — ente federado
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Conceito de administração pública – Serviço público
Gabarito: letra E. A competência para regular a prestação de um serviço público pertence ao ente federado a quem a Constituição Federal atribuiu a titularidade do serviço. Isso decorre da organização federativa do Estado brasileiro (CF, art. 1º e arts. 18 a 43), em que cada ente (União, Estados, DF e Municípios) exerce a regulação dos serviços que lhe são afetos. As demais alternativas confundem titularidade com entidades executoras ou órgãos de fiscalização.
A questão exige compreensão do conceito de serviço público sob a ótica constitucional: a titularidade é do ente federado, que pode prestá-lo diretamente ou delegá-lo (concessão/permissão – art. 175 da CF). A regulação do serviço acompanha essa titularidade, sendo exercida pelo próprio ente ou por agências reguladoras criadas por ele.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Tribunal de Justiça não tem competência para regular serviços públicos. O Poder Judiciário exerce função jurisdicional, não administrativa ou regulatória. A alternativa confunde competência judiciária com titularidade de serviços públicos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Colaborador (particular) pode ser delegatário de serviço público (concessionário, permissionário), mas nunca titular. A titularidade é sempre do ente federado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Autores desconcentrados não é expressão técnica adequada. Pode haver confusão com “entes descentralizados” (autarquias, empresas públicas), mas a titularidade permanece com o ente criador.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Órgão específico de fiscalização (ex.: agência reguladora) exerce a regulação delegada, mas a competência regulatória originária é do ente federado titular. A alternativa confunde o executor com o titular.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A única alternativa que preenche corretamente a lacuna é ente federado. A Constituição Federal atribui a titularidade dos serviços públicos aos entes da Federação, cabendo a eles a competência para regular a prestação, nos termos de cada competência material (arts. 21, 23, 25, 30 da CF).
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C usa “autores desconcentrados”, que não é termo jurídico padrão; pode levar o candidato a pensar em “desconcentração administrativa”. No entanto, a desconcentração é mera distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica (órgãos públicos), não altera a titularidade do serviço. O titular continua sendo o ente federado.
PEGA ESSA DICA!
Decore a lógica: titularidade do serviço público → ente federado (sempre). Qualquer outra entidade (agência, delegatário, tribunal) exerce funções derivadas. Na prova, elimine primeiro as alternativas que não são pessoas políticas (TJ, colaborador, órgão) e fique com a que menciona “ente federado”.