Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — OBJETIVA 2021

Licitações – Finalidades e Princípios

Gabarito: D (itens I e III). O item I está correto porque a licitação tem como uma de suas finalidades garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, conforme art. 3º da Lei 8.666/1993. O item III está correto, pois o procedimento licitatório é ato administrativo formal, sujeito ao princípio do formalismo moderado. O item II está incorreto, uma vez que o princípio da igualdade é expresso (art. 3º) e o sigilo das propostas não é princípio, mas sim a publicidade.

Item I — ✅ Correto

A licitação, de acordo com o art. 3º da Lei 8.666/1993, destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Portanto, o item está correto.

Item II — ❌ Incorreto

O item afirma que são princípios implícitos específicos da licitação: competitividade, procedimento formal, sigilo das propostas e igualdade. Ocorre que o princípio da igualdade é expresso, previsto no art. 3º da Lei 8.666/1993. Além disso, o sigilo das propostas não é um princípio; pelo contrário, a publicidade é princípio, e as propostas são abertas em sessão pública. Competitividade e procedimento formal são princípios implícitos, mas a presença de dois itens incorretos torna a assertiva falsa.

Item III — ✅ Correto

O procedimento licitatório é reconhecido como ato administrativo formal, observando as regras legais e o princípio do formalismo moderado, conforme doutrina de Alexandrino e Paulo. Logo, o item está correto.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, correspondendo à alternativa D.