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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — OBJETIVA 2021

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq670505
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Santa Maria - RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal
Segundo a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, entre outras, uma das seguintes regras:
  1. ADo aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.
  2. BO prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 14 dias úteis.
  3. CNo curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 50% superiores àquela poderão fazer novos lances escritos e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
  4. DNão havendo pelo menos cinco ofertas nas condições definidas, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de cinco, oferecer novos lances verbais e sucessivos.
  5. EPara julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de melhor técnica, observados os prazos máximos para fornecimento, os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
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GabaritoA — Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações - Lei do Pregão (Lei 10.520/2002)

Gabarito: letra A. A fase externa do pregão inicia-se com a convocação dos interessados, e o aviso deve conter a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários para leitura ou obtenção do edital, conforme exige a Lei 10.520/2002 em seu art. 4º, I. Todas as demais alternativas trazem regras divergentes da lei.

  1. 1Convocação por aviso
  2. 2Prazo: 8 dias úteis
  3. 3Lances verbais (10%)
  4. 4Mínimo 3 ofertas
  5. 5Critério: menor preço
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 4º, I, da Lei 10.520/2002 estabelece que a convocação será feita mediante aviso publicado, com a definição do objeto e a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital. A alternativa A reproduz exatamente esse comando.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo para apresentação das propostas, contado da publicação do aviso, é de 8 dias úteis (art. 4º, II, da Lei 10.520/2002), e não de 14 dias úteis como afirma a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos (art. 4º, III). A alternativa erra ao mencionar "50%" e "lances escritos".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Caso não haja pelo menos três ofertas nas condições definidas, os autores das melhores propostas, até o máximo de três, poderão oferecer novos lances verbais e sucessivos (art. 4º, IV). A alternativa troca "três" por "cinco".

Alternativa E — ❌ Incorreta

No pregão, o critério de julgamento é o de menor preço (art. 4º, V), e não o de melhor técnica. A banca inverteu o critério.

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui sistematicamente os números e termos da Lei do Pregão: prazo de 8 para 14 dias, percentual de 10% para 50%, quantidade de 3 para 5 ofertas, lances verbais por escritos, e critério de menor preço por melhor técnica. Memorizar os valores exatos do art. 4º evita essas armadilhas.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra A.

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