Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — OBJETIVA 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq670572
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Venâncio Aires - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Posturas
Segundo Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre as disposições penais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.( ) Para apurar qualquer ilícito previsto nessa Lei, o Ministério Público poderá requisitar instauração de inquérito policial.( ) A pena, para a falsa denúncia, é a suspensão dos direitos políticos.
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