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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Organização Paulista em Gestão Pública 2021

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq671681
Banca
Organização Paulista em Gestão Pública
Órgão
Prefeitura de Valparaíso - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Em relação aos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
  1. AÉ vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  2. BSão direitos sociais do servidor público previsto constitucionalmente indenização compensatória para o caso de despedida arbitrária ou sem justa causa.
  3. CÉ permitido, quando houver compatibilidade de horário, a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, independente de profissões regulamentadas.
  4. DO servidor estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.
  5. EO servidor público da administração direta afastado para o exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
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GabaritoD — O servidor estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

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