Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — PM-MT 2021
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq671708
- Banca
- PM-MT
- Órgão
- PM-MT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
Segundo a Lei nº 9.605/1998 e alterações, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, quanto às penas restritivas de direito aplicáveis ao infrator pessoa física, é correto afirmar:
- AA suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
- BA prestação de serviços à comunidade é pena prevista para danos à coisa pública ou tombada, mas não se aplica em caso de dano de coisa particular.
- CA prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro de importância fixada pelo juiz, não se destina à vitima, mas à entidade pública ou privada com fim social.
- DÉ prevista pena de interdição temporária de direito consistente em proibição de participar de licitações, pelo prazo máximo de dois anos.
- EO condenado à pena de recolhimento domiciliar deverá, sob vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada.