Questão de Direito Penal Militar — Espécies de Crimes militares — PM-MT 2021
Direito Penal Militar›Espécies de Crimes militares
Código
qq671747
Banca
PM-MT
Órgão
PM-MT
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Em conformidade com o Manual de Deserção da PMMT, assinale a afirmativa correta sobre o crime de deserção.
AO desertor, ao se apresentar espontaneamente, somente está sujeito à prisão mediante ordem escrita da autoridade judiciária.
BFica caraterizado o concurso de pessoas, quando houver vários desertores em um único evento.
CA pena será reduzida à metade, caso o autor se apresente voluntariamente dentro de oito dias após a consumação da deserção.
DA consumação do crime de deserção ocorre quando encerrado o prazo de graça, inclusive no caso de deserção instantânea.
EO crime de deserção é de ação pública condicionada, pois o oferecimento da denúncia depende de prévia representação do superior do desertor.
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GabaritoC — A pena será reduzida à metade, caso o autor se apresente voluntariamente dentro de oito dias após a consumação da deserção.
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Crime de deserção no Direito Penal Militar
Gabarito: letra C. A apresentação voluntária do desertor dentro do prazo de 8 dias após a consumação do crime reduz a pena à metade, conforme regra consolidada na legislação penal militar. As demais alternativas contêm erros: a prisão sem ordem judicial é permitida para crimes propriamente militares (CF, art. 5º, LXI); o mero fato de vários militares desertarem juntos não caracteriza automaticamente concurso de pessoas; a consumação ocorre com a ausência intencional, não apenas após o prazo de graça; e a ação penal é pública incondicionada.
A banca testa o conhecimento das regras específicas do crime de deserção, especialmente os efeitos da apresentação voluntária e o momento consumativo.
Alternativa
Afirmativa
Análise
Gabarito
A
O desertor, ao se apresentar espontaneamente, somente está sujeito à prisão mediante ordem escrita da autoridade judiciária.
❌ Incorreta. A deserção é crime propriamente militar, permitindo prisão em flagrante sem ordem judicial (CF, art. 5º, LXI).
B
Fica caracterizado o concurso de pessoas, quando houver vários desertores em um único evento.
❌ Incorreta. O concurso de pessoas exige vínculo subjetivo e cooperação, não sendo presumido pela mera coincidência de desertores.
C
A pena será reduzida à metade, caso o autor se apresente voluntariamente dentro de oito dias após a consumação da deserção.
✅ Correta. A apresentação voluntária dentro do prazo de graça (8 dias) reduz a pena à metade, conforme regra consolidada no Direito Penal Militar.
GABARITO
D
A consumação do crime de deserção ocorre quando encerrado o prazo de graça, inclusive no caso de deserção instantânea.
❌ Incorreta. A consumação ocorre com a ausência intencional, não apenas após o prazo de graça.
E
O crime de deserção é de ação pública condicionada, pois o oferecimento da denúncia depende de prévia representação do superior do desertor.
❌ Incorreta. A ação penal é pública incondicionada, independentemente de representação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que o desertor que se apresenta espontaneamente só pode ser preso mediante ordem judicial contraria a exceção constitucional. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXI, estabelece:
Art. 5, LXICF/88
Art. 5º, LXI — "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei"
A deserção é crime propriamente militar, portanto o desertor pode ser preso em flagrante sem necessidade de ordem judicial, independentemente da apresentação espontânea.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O concurso de pessoas (coautoria ou participação) exige vínculo subjetivo e contribuição para o crime. A simples ocorrência de vários desertores no mesmo evento não preenche os requisitos do art. 29 do CP (aplicado subsidiariamente ao CPM). É necessário que haja ajuste prévio ou cooperação entre eles, o que não é presumido.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redução da pena pela metade para o desertor que se apresenta voluntariamente dentro de 8 dias após a consumação é disposição típica do Direito Penal Militar. Embora o texto legal específico não conste no contexto fornecido, trata-se de regra pacífica (ex.: art. 188 do Código Penal Militar, não reproduzido aqui). O prazo de 8 dias é o chamado "prazo de graça", durante o qual a apresentação espontânea garante o benefício.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A consumação do crime de deserção ocorre no momento em que o militar se ausenta com ânimo definitivo (animus deserendi), independentemente do escoamento do prazo de graça. O prazo de graça é uma janela para arrependimento posterior, não condição para consumação. A deserção é crime permanente, e a consumação se dá com a intenção de não retornar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A deserção é crime de ação penal pública incondicionada. Não exige representação do superior hierárquico. O Ministério Público Militar pode oferecer denúncia de ofício, sem necessidade de qualquer manifestação prévia.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D confunde consumação com prazo de graça. O candidato pode pensar que o crime só se consuma após o prazo, quando, na verdade, a consumação é imediata com a ausência intencional.