Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — PM-MT 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq671756
- Banca
- PM-MT
- Órgão
- PM-MT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Segundo as disposições legais acerca do tema, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou prestar declaração falsa, será punido com a
- Apena de suspensão do cargo pelo prazo de 60 dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
- Bpena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
- Csuspensão dos direitos políticos de dois a quatro anos.
- Daplicação de multa civil de até dez vezes o valor da remuneração mensal.
- Eaposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.