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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — PS Concursos 2021

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qq672581
Banca
PS Concursos
Órgão
Prefeitura de Turvo - SC
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:I. Suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;II. Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;III. Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.IV. Excedentes, os provenientes de excesso de arrecadação.Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AApenas o item I está incorreto.
  2. BApenas o item II está incorreto.
  3. CApenas o item III está incorreto.
  4. DApenas o item IV está incorreto.
  5. ETodos os itens estão corretos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas o item IV está incorreto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 4.320/64 — Classificação dos Créditos Adicionais

Gabarito: D — Apenas o item IV está incorreto. A Lei nº 4.320/64, em seu art. 41, classifica os créditos adicionais em três espécies: suplementares, especiais e extraordinários. O item IV, ao incluir 'excedentes', confunde a fonte de financiamento (excesso de arrecadação) com a própria classificação, incorrendo em erro.

Análise dos itens

Item I — ✅ Correto Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente, conforme previsto no art. 41, I, da Lei 4.320/64.

Item II — ✅ Correto Os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, conforme art. 41, II.

Item III — ✅ Correto Os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, conforme art. 41, III.

Item IV — ❌ Incorreto O item IV afirma que 'excedentes' são uma espécie de crédito adicional, mas não há tal classificação na lei. O excesso de arrecadação é apenas uma das fontes para abertura de créditos adicionais (art. 43, §1º, II), não uma categoria autônoma.

Créditos adicionais (art. 41)
  • 1Suplementares
    • Reforço de dotação existente
  • 2Especiais
    • Despesa sem dotação específica
  • 3Extraordinários
    • Urgentes e imprevistos
    • Guerra, comoção, calamidade
  • 4Excedentes (não existe)
    • Fonte: excesso de arrecadação
    • Não é classificação autônoma
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NÃO CAIA NESSA!

A banca aproveita a expressão 'excedentes' para induzir o candidato a pensar que seria um quarto tipo. Na verdade, o termo correto é 'excesso de arrecadação' e ele serve como recurso financeiro para financiar créditos suplementares ou especiais, não como uma classificação à parte.

Conclusão: Portanto, apenas o item IV está incorreto, tornando a alternativa D a correta.

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