Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — Prefeitura de Bombinhas - SC 2021
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq673351
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Complementar nº 101/2000 dita que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes bem como atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. Nestes termos não é considerado renúncia de receita:
- Acrédito presumido
- Bconcessão de isenção em caráter não geral
- Calteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições
- Dcancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.