Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Prefeitura de Bombinhas - SC 2021
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq673353
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Poder Público possui a obrigação de debruçar-se sobre o Sistema Orçamentário para executar suas ações, que devem guardar consonância com as normas integradas no planejamento orçamentário, ditado pelas leis:
- APlano Plurianual, Lei de Incentivo Municipal e Lei Orgânica Municipal
- BPlano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentários e Lei Orçamentária Anual
- CPlano Plurianual para 3 anos e Lei de Diretrizes Orçamentárias
- DPlano Plurianual para 3 anos, Lei Orgânica Municipal e Lei Orçamentária Anual