Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Prefeitura de Tijucas - SC 2021
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq674562
- Banca
- Prefeitura de Tijucas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Tijucas - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 001
Assinale a alternativa correta acerca dos poderes administrativos.
- AO poder de polícia administrativa legitima as ações de investigação criminal quando diretamente vinculadas à apuração de infrações.
- BO poder de polícia administrativa tem caráter eminentemente preventivo e fiscalizatório, sendo vedados atos repressivos a exemplo da apreensão de mercadorias.
- CAge com abuso de poder o agente do poder de polícia administrativa que pratica atos diversos dos previstos em lei ou fora dos limites da sua área de competência.
- DA autoexecutoriedade consiste na necessidade de autorização judicial para que os agentes do poder de polícia administrativa possam limitar o gozo e o exercício de direitos dos indivíduos.
- ESão atributos do poder de polícia administrativa a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coação.