Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Prefeitura de Tijucas - SC 2021
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq674601
Banca
Prefeitura de Tijucas - SC
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal - Edital nº 001
Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos.
AO poder hierárquico é caracterizado como poder externo, uma vez que se aplica aos particulares.
BO poder de polícia consiste na possibilidade de aplicação de punições pela administração aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.
CO poder regulamentar enquadra-se na categoria mais ampla do poder normativo, conferindo prerrogativa aos chefes do Poder Legislativo para editarem atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução à lei.
DO exercício do poder discricionário sujeita-se a controle judicial, exceto quanto ao mérito do ato administrativo (conveniência e oportunidade).
EO poder vinculado ou regrado decorre da lei que delimita parcialmente os aspectos da conduta a ser praticada, atribuindo pequena margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
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GabaritoD — O exercício do poder discricionário sujeita-se a controle judicial, exceto quanto ao mérito do ato administrativo (conveniência e oportunidade).
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Poderes administrativos
Gabarito: letra D. O exercício do poder discricionário sujeita-se a controle judicial, exceto quanto ao mérito (conveniência e oportunidade), conforme consolidada doutrina administrativista. As demais alternativas trocam os conceitos de cada poder.
A questão testa a correta definição de cada poder administrativo, sendo comum a banca inverter as características. A doutrina classifica os poderes em vinculado (sem margem de escolha), discricionário (com margem de conveniência e oportunidade), hierárquico (interno), disciplinar (punição de servidores), regulamentar (normativo do Executivo) e de polícia (limitação de direitos individuais).
Poder Administrativo
Característica Central
Âmbito de Atuação
Controle Judicial
Exemplo Típico
Hierárquico
Distribuição de funções, ordenação e fiscalização de subordinados
Interno (Administração Pública)
Sim (legalidade)
Delegação de competência, avocação
Disciplinar
Aplicação de punições a agentes públicos por infrações funcionais
Interno (servidores públicos)
Sim (legalidade)
Processo administrativo disciplinar
Regulamentar
Edição de atos normativos gerais e abstratos para fiel execução da lei
Externo (chefes do Executivo)
Sim (legalidade)
Decretos regulamentares
De Polícia
Limitação de direitos e atividades de particulares em prol do interesse público
Externo (particulares)
Sim (legalidade)
Licenças, autorizações, fiscalização
Vinculado
Atuação sem margem de escolha, totalmente delimitada pela lei
Interno e Externo
Sim (legalidade e mérito)
Concessão de aposentadoria (se preenchidos requisitos)
Discricionário
Liberdade de escolha dentro dos limites legais, segundo conveniência e oportunidade
Interno e Externo
Sim (legalidade); Não (mérito)
Autorização para uso de bem público
Poderes administrativos
1Vinculado
Sem margem de escolha
Lei define todos os elementos
2Discricionário
Margem de conveniência e oportunidade
Mérito insindicável
Legalidade controlável
3Hierárquico
Interno
Distribui funções e fiscaliza
4Disciplinar
Punição de servidores
5Regulamentar
Chefes do Executivo
Decretos para fiel execução
6Polícia
Limita direitos individuais
Particulares
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é interno, destinado a distribuir funções, ordenar e fiscalizar a atuação dos subordinados dentro da Administração. Não se aplica a particulares; quando a Administração atua sobre particulares, utiliza-se do poder de polícia. A alternativa erra ao caracterizá-lo como "poder externo".
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder de polícia incide sobre os particulares, limitando direitos e atividades em prol do interesse público (ex.: fiscalização de estabelecimentos, licenças). Já a aplicação de punições a agentes públicos por infrações funcionais é objeto do poder disciplinar. A banca trocou os dois institutos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder regulamentar é prerrogativa dos chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores, Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos que deem fiel execução às leis. Não é atribuição do Poder Legislativo (este edita leis, não atos administrativos regulamentares). A alternativa erra o sujeito.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder discricionário concede à Administração liberdade para escolher, dentro dos limites legais, a melhor solução segundo critérios de conveniência e oportunidade (mérito). Esse mérito é insindicável pelo Poder Judiciário, mas a legalidade do ato (competência, finalidade, forma, motivos) é plenamente controlável. Portanto, a afirmação está correta: o controle judicial existe, exceto quanto ao mérito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder vinculado (ou regrado) não admite margem de liberdade: a lei estabelece todos os elementos e requisitos do ato, e o agente deve cumprir estritamente o que está previsto. A descrição da alternativa — "delimita parcialmente" e "pequena margem de liberdade" — corresponde, na verdade, ao poder discricionário. A banca inverteu os conceitos.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se: vinculado = lei diz tudo (ato vinculado); discricionário = lei dá opção (juízo de conveniência). Na prova, identifique a "palavra-chave": se a alternativa falar em "liberdade de escolha", é discricionário; se falar em "estrita obediência à lei", é vinculado. O erro mais comum é trocar as características.