Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2021
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq675089
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CAU-AP
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Das decisões administrativas cabe recurso em face das razões de legalidade, mas não contra as razões de mérito, que são protegidas pela discricionariedade da Administração.
- CCerto
- EErrado