Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Quadrix 2021
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qq675705
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Considerando a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue o item.O prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n.º 9.784/1999 alcança não somente a hipótese de nulidade, mas também a de anulação.
- CCerto
- EErrado