Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — Quadrix 2021
Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
- Código
- qq675828
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-TO
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os atos administrativos que decidem sobre processos administrativos de seleção pública deverão obrigatoriamente ser motivados, mas não há a necessidade de indicação dos fundamentos jurídicos.
- CCerto
- EErrado