Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — Quadrix 2021
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qq675831
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-TO
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Essa Lei, apesar de estabelecer normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da administração federal direta, não pode ser aplicada aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo quando no desempenho da função administrativa.
- CCerto
- EErrado