Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Quadrix 2021
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq676422
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRBio-6ª Região
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Cometerá falta administrativa, punível com pena de demissão, o servidor público civil da União, das autarquias e das fundações públicas que
- Aatribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, do emprego ou da função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade.
- Bmantiver sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
- Cutilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
- Dpraticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.
- Edelegar à pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou da de seus subordinados.