Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Quadrix 2021
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq676440
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRBio-6ª Região
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Contábil-Financeiro
À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da Lei Orçamentária Anual de certo município brasileiro.
- ANão poderá conter autorização para a abertura de créditos suplementares.
- BA proposta da Lei é de iniciativa privativa do prefeito municipal.
- CCompreenderá as metas e as prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.
- DEstabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
- EPoderá conter dispositivo que aumenta a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, se verificada a necessidade de caixa para o município.