Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — Quadrix 2021
Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
- Código
- qq676653
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI - 14ª Região (MS)
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.A ação de improbidade, fundamentada na Lei n.º 8.429/1992, tem natureza criminal e não exime a responsabilidade cível e administrativa do agente.
- CCerto
- EErrado