Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — Quadrix 2021
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- qq677028
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFITO-4° Região (MG)
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Almoxarife
De acordo com o Decreto n.º 45.242, permissão de uso é o ato administrativo bilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, por meio do qual a Administração Pública faculta a utilização privada de bens públicos, para fins de interesse público.
- CCerto
- EErrado