Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2021
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq677654
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO-4ª Região
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item.Em um processo administrativo, a interpretação da norma administrativa dá-se da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, aplicando-se, dessa forma, retroativamente, eventual nova interpretação.
- CCerto
- EErrado