Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — Quadrix 2021
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- qq677780
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO-4ª Região
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fonoaudiólogo Fiscal
A Lei n.° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
- CCerto
- EErrado