Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Quadrix 2021
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq678088
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- CRESS - RO - Agente Administrativo
A Administração Pública dispõe do poder de condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e de restringir o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social. Esse poder recebeu o nome de poder de polícia.Com relação a esse tema, julgue os itens seguintes.I O poder de polícia é editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes (autarquia ou empresa pública, por exemplo), é fundamentado em um vínculo geral, é de interesse público e social e incide sobre a propriedade ou sobre a liberdade. A ausência de qualquer desses elementos não o descaracteriza como ato de polícia.II O poder de polícia abrange (ou se materializa por) atos gerais ou individuais.III Prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor.IV As sanções que tornam efetivas as medidas de polícia são impostas ou fixadas em lei.V O ato de polícia é um ato administrativo.Assinale a alternativa correta.
- AApenas os itens IV e V estão certos.
- BApenas os itens I, II e III estão certos.
- CApenas os itens I, III e V estão certos.
- DApenas os itens II, IV e V estão certos.
- ETodos os itens estão certos.