Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — Quadrix 2021
Direito AdministrativoPoder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
- Código
- qq678089
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- CRESS - RO - Agente Administrativo
Os poderes da Administração Pública são as autoridades ou
os órgãos administrativos, instituídos conforme o
ordenamento jurídico para, como representantes do poder
do Estado, desempenhar as funções públicas que lhe sejam
atribuídas por lei e preservar o interesse público, ou seja, o
interesse da coletividade, atingindo sua satisfação. Portanto,
os poderes da Administração são prerrogativas que ela possui
para atingir a finalidade pública. O exercício desses poderes é
uma obrigação, pois constitui a maneira de se alcançar a
preservação dos interesses da coletividade. A Administração
tem, assim, a obrigação de utilizá-los, pois, se não o fizer,
poderá ser penalizada.
A competência que se reconhece ao Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal, recebe a denominação de poder
- Adiscricionário.
- Bnormativo.
- Chierárquico.
- Ddisciplinar.
- Evinculado.