Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq678239
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.Não cabe aos órgãos públicos promover, independentemente de requerimento, a divulgação, no âmbito de sua competência, de informações de interesse coletivo. Essas informações poderão ser disponibilizadas, desde que haja a solicitação de um cidadão.
- CCerto
- EErrado