Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Quadrix 2021
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq678357
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Ao administrador público cabe desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, da função ou do emprego público de que é titular. Reconhece-se, nessa oportuna atuação, um dever do agente público. As competências do cargo, da função ou do emprego público devem ser exercidas na sua plenitude e no momento legal. Não satisfaz ao direito o desempenho incompleto ou fora do tempo da competência e, pior ainda, a omissão da autoridade. Não se aceita a possibilidade, sequer, de o agente público praticar intempestivamente atos de sua competência quando ocorre a oportunidade para agir, como não se entende que só se desincumba de parte de sua obrigação ou se abstenha em relação a essa obrigação.Diogenes Gasparini. Direito Administrativo. 17.ª ed. Saraiva: 2012 (com adaptações).Se a Administração Pública e, por consequência, seus agentes devem agir e estão autorizados a agir, o agente deve agir. Esse direito é irrenunciável e a omissão configura abuso de poder e transgressão do
- Adever de eficiência.
- Bdever-poder de agir.
- Cdever de probidade.
- Ddever de prestar contas.
- Edever do devido processo legal.