Questão de Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário — Quadrix 2021
Direito AdministrativoPoder vinculado e discricionário
- Código
- qq678358
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Os poderes do administrador público constituem o instrumento que é utilizado pela Administração Pública para cumprir as suas finalidades. Ela pode praticar atos administrativos conforme um dos comportamentos que a lei prescreve. Há uma margem de liberdade que remanesce ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos, cabíveis perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução unívoca para a situação vertente.Celso A. Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 17.ª ed. Malheiros: 2004 (com adaptações).Essa escolha se faz por critério de conveniência e oportunidade. Há conveniência sempre que o ato interessa, convém ou satisfaz ao interesse público. Há oportunidade quando o ato é praticado no momento adequado à satisfação do interesse público. Essa opção de escolha satisfaz ao critério do poder
- Adisciplinar.
- Bregulamentar.
- Cvinculado.
- Ddiscricionário.
- Ehierárquico.