Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — Quadrix 2021
Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
- Código
- qq678361
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Autoridades da Administração podem transferir atribuições decisórias a seus subordinados, mediante ato próprio que indique a autoridade delegante, a autoridade delegada e o objeto da delegação. Tem caráter facultativo e transitório, apoiando-se em razões de oportunidade, conveniência e capacidade do delegado. Apenas é delegável a competência para
- Aa prática de atos de natureza política (sanção e veto).
- Bpoder tributar.
- Ca edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
- Dtratar de matérias de competência exclusiva dos órgãos ou da autoridade.
- Ea prática de atos administrativos.