Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2021
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq678383
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - Agente Fiscal
A Lei n.o 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa Lei, assinale a alternativa incorreta.
- AOs preceitos dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, ainda que no desempenho de função administrativa.
- BPara os fins dessa Lei, autoridade é o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.
- CUm dos deveres do administrado perante a Administração é proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- DÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar dele como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, ao companheiro, a parente ou a afins até o terceiro grau.
- ETerão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.