Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Quadrix 2021
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq678604
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF - MA
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
- AA conduta de agente público que causa dano ao bem particular, desde que amparada por excludente de ilicitude, isenta a Administração Pública de responsabilidade civil.
- BPara que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, são necessários comprovação do nexo causal entre a conduta do agente público e o dano causado e a existência de dolo ou culpa.
- CO direito de regresso do Estado contra o agente público que, em serviço, causar dano a terceiro independe da comprovação de culpa ou dolo na conduta.
- DAs pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
- EDe acordo com a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado é genérica e indiscriminada e não depende de demonstração do nexo causal entre a conduta do agente e o dano causado.