Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — Quadrix 2021
Direito AdministrativoPoder de polícia
- Código
- qq678608
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF - MA
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Durante uma fiscalização realizada por servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a um restaurante local, constatou-se que as condições de preservação de alguns alimentos estavam aquém dos padrões de qualidade sanitária regulamentados pela Agência, colocando em risco a saúde dos consumidores locais. O restaurante, posteriormente, foi autuado e multado pela Anvisa.Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta com relação aos poderes administrativos.
- AA aplicação da multa ao restaurante por inobservância de medidas sanitárias é um exemplo de poder hierárquico do Poder Público sobre os particulares.
- BTrata-se de uso do poder de polícia da Agência, o qual, conforme a lei, lhe confere o poder de limitar ou disciplinar o direito de liberdade, propriedade ou interesse do particular em favor do interesse público.
- CA Agência fez uso do seu poder disciplinar em desfavor do restaurante, uma vez que a multa tem o objetivo de disciplinar os particulares a agirem conforme as normas determinadas pelo Poder Público.
- DA Agência, respaldada pelo poder discricionário, tem a prerrogativa de aplicar uma multa ao restaurante no valor que bem entender, mesmo que desproporcional à infração e ao porte econômico do empreendimento, dada a gravidade de se oferecer alimentos em condições potencialmente prejudiciais à população local.
- EO empreendimento multado poderá recorrer da multa imposta, uma vez que qualquer ato punitivo da Agência deveria ser precedido de autorização judicial.