Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Quadrix 2021
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq678610
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF - MA
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Com relação à organização administrativa do Estado e à administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.
- AA aptidão de um município para criar sua própria lei orgânica advém da desconcentração administrativa prevista na Constituição Federal, que limita a competência de cada ente federativo para legislar sobre sua organização política.
- BAs autarquias podem ser entendidas como serviços autônomos dotados de personalidade jurídica de direito público ou privado e são criadas por lei, com patrimônio e receita próprios, para que realizem, de forma descentralizada e subordinada ao órgão criador, atividades típicas do Estado.
- CNo momento em que um Estado, mediante lei, cria um ministério, está-se diante de uma descentralização administrativa.
- DAs empresas públicas são criadas e extintas por meio de autorização por leis específicas, são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e admitem seus trabalhadores no regime celetista.
- EAs agências reguladoras são autarquias sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público e dotadas de certa independência em relação ao governo.