Questão de Direito Administrativo — Princípios dos Serviços Públicos — Quadrix 2021
Direito AdministrativoPrincípios dos Serviços Públicos
- Código
- qq678611
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF - MA
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O art. 476 do Código Civil traz o instituto da exceptio non adimpleti (exceção do contrato não cumprido), que impede que uma das partes contratantes exija da outra o cumprimento da obrigação, sem antes ter cumprido com a sua. Por outro lado, a Lei n.° 8.666/1993, que dispõe sobre licitações, determina, em seu art. 78, inciso XV, algumas limitações para que o particular invoque esse instituto contra a Administração Pública, quando se tratar de contrato que tenha por objeto a execução de serviço público. O fundamento de tais limitações é o princípio da
- Aespecialidade.
- Bautotutela.
- Cindisponibilidade.
- Dsegurança jurídica.
- Econtinuidade do serviço público.