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Questão de Direito Tributário — Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação — Quadrix 2021

Direito TributárioConversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação
Código
qq679228
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
  1. AExtingue-se o crédito tributário após o decurso do prazo decadencial de dois anos, contados da data de sua constituição definitiva.
  2. BÉ possível consignar judicialmente a importância do crédito tributário na hipótese de subordinação do recebimento ao cumprimento de uma exigência administrativa sem fundamento legal.
  3. CQuando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá quinze dias depois da data do lançamento.
  4. DA dação em pagamento de bens móveis ou imóveis é instituto do direito civil acolhido expressamente pelo código tributário, como hipótese de extinção do crédito tributário.
  5. EA remição e a moratória são hipóteses de extinção do crédito tributário.
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GabaritoB — É possível consignar judicialmente a importância do crédito tributário na hipótese de subordinação do recebimento ao cumprimento de uma exigência administrativa sem fundamento legal.

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