Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Quadrix 2021
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq679344
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O sistema orçamentário do Brasil, conforme o art. 165 da Constituição Federal de 1988, é composto por três leis básicas: lei do plano plurianual; lei de diretrizes orçamentárias; e lei orçamentária anual. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Sua elaboração é de iniciativa do(da)
- Atribunal de contas.
- BSenado.
- CCâmara dos Deputados e do Senado.
- DCâmara dos Deputados.
- EPoder Executivo.