Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — Quadrix 2021
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qq679355
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Controladoria-Geral da União conceitua o orçamento público como o instrumento utilizado pelo Estado para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Essa ferramenta tanto estima as receitas que o governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro. Em resumo, o orçamento, na Administração Pública, compreende a previsão da receita e a fixação de limites para a despesa, para um determinado período de tempo. Pode-se, portanto, arrecadar valor que fique aquém, que seja igual ou que seja superior à receita prevista, mas a execução da despesa nunca poderá ser superior ao valor orçado. A elaboração, a execução e o controle do orçamento público são norteados por princípios, denominados princípios orçamentários. O art. 165 da Constituição Federal estabelece que o orçamento não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalva-se dessa proibição a autorização para a abertura de crédito suplementar e para a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Trata-se do princípio da
- Alegalidade.
- Buniversalidade.
- Cexclusividade.
- Dnão vinculação (não afetação) da receita de impostos.
- Etransparência.