Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Quadrix 2021
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qq680556
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP 4ª Região (MG)
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.
- ASalvo casos em que a lei exigir a via escrita, os processos administrativos devem ser iniciados oralmente.
- BInexistido regra legal, o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade máxima do órgão ou da entidade.
- CO poder de subdelegação da prática de ato depende de previsão expressa por ocasião da delegação original.
- DO interessado pode desistir, total ou parcialmente, do processo administrativo, hipótese em que este ficará irremediavelmente prejudicado.
- EÉ proibido à Administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos, devendo orientar o administrado sobre a correção de possíveis falhas.