Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2021
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq680894
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRQ 20ª Região-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, assinale a alternativa correta acerca da anulação, da revogação e da convalidação do ato administrativo.
- AO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de ser comprovada a má-fé.
- BA Administração deverá revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.
- CA Administração poderá anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, não sendo necessário respeitar os direitos adquiridos.
- DEm qualquer hipótese, não será admitida, pela Administração, a convalidação dos atos administrativos, mesmo daqueles que apresentarem defeitos sanáveis.
- EA Administração deverá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e poderá revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.