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Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — Quadrix 2021

Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Código
qq680895
Banca
Quadrix
Órgão
CRQ 20ª Região-MS
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
Nos termos da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AAs organizações e as associações representativas de direitos e interesses coletivos são legitimadas como interessadas em processos administrativos perante a Administração Pública.
  2. BA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, não sendo possível, em qualquer hipótese, sua delegação e avocação.
  3. CA decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.
  4. DEm inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
  5. EO ato de delegação não necessita de ser publicado no meio oficial.
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GabaritoA — As organizações e as associações representativas de direitos e interesses coletivos são legitimadas como interessadas em processos administrativos perante a Administração Pública.

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