Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2021
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq680896
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRQ 20ª Região-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Segundo a Lei n.° 4.950/1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária, e a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
- AA remuneração do trabalho noturno será feita com base na remuneração do trabalho diurno, acrescida de 50%.
- BO órgão público pode ser definido como uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- CA objetividade no atendimento do interesse público e a vedação à promoção pessoal de agentes ou autoridades são critérios a serem observados nos processos administrativos.
- DA Administração está proibida de atuar de ofício nos processos administrativos. Sendo assim, a incumbência recairá exclusivamente sobre a parte interessada.
- EOs administrados não têm direitos expressamente previstos em lei perante a Administração Pública, apenas deveres.