Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — Quadrix 2021
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- qq682912
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames da referida norma, julgue o item.Considerado o caráter educativo e preventivo da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez aplicada pena administrativa por ato de improbidade que cause prejuízo ao erário, não poderá o agente sofrer sanções em processos penais ou cíveis decorrentes do mesmo fato.
- CCerto
- EErrado