Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Quadrix 2021
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qq682991
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA-BA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.O duplo grau de jurisdição não se aplica aos processos administrativos, inexistindo, por isso, mesmo em situações de litígio, um direito a recurso.
- CCerto
- EErrado