Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Quadrix 2021
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qq682995
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA-BA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Por força da proporcionalidade exigida em sede de processo administrativo, as sanções devem se restringir ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo Estado, sem excedentes, ainda que com caráter pedagógico.
- CCerto
- EErrado