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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Quadrix 2021

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq683471
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Nível
Superior
A Lei Maria da Penha e o Estatuto do Idoso constituem importantes instrumentos normativos, que garantem a proteção e os direitos de mulheres e idosos, respectivamente. Considerando essa informação, julgue o item.No atendimento da autoridade policial, a mulher em situação de violência doméstica e familiar e suas testemunhas têm a garantia de que não terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas, salvo se a repartição pública não tiver estrutura física e recursos humanos para cumprir esse dispositivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Garantias no Atendimento Policial

Gabarito: Errado (afirmativa falsa). A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não prevê a garantia de que a mulher e suas testemunhas não terão contato direto com investigados ou suspeitos no momento do atendimento policial, tampouco estabelece a exceção relacionada à falta de estrutura física e recursos humanos. A afirmativa, portanto, é incorreta.

A banca testa o conhecimento literal da Lei Maria da Penha, especialmente as providências que a autoridade policial deve adotar. O art. 11 da lei (transcrito no contexto canônico) elenca as seguintes obrigações:

Art. 11Lei-11340

Art. 11 — No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I — garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

II — encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

III — fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

IV — se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

V — informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

Nenhum desses incisos trata da garantia de não contato direto com investigados ou suspeitos no âmbito do atendimento policial. Essa garantia (afastamento do agressor) é, na verdade, uma medida protetiva de urgência que pode ser deferida pelo juiz, nos termos do art. 22 da lei, e não uma atribuição automática da autoridade policial. Além disso, a ressalva "salvo se a repartição pública não tiver estrutura física e recursos humanos para cumprir esse dispositivo" é invenção da banca: a lei não condiciona nenhuma garantia a essa disponibilidade de estrutura.

Portanto, a afirmativa está errada (gabarito oficial: E).

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere uma ressalva aparentemente razoável ("salvo se a repartição não tiver estrutura") para dar verossimilhança à afirmação. O candidato pode ser levado a acreditar que a lei prevê a garantia com essa exceção, o que não ocorre. A Lei Maria da Penha não estabelece esse dever incondicional de evitar contato direto no atendimento policial; o que há são medidas protetivas a serem determinadas judicialmente.

Gabarito: Errado.

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